Foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços, a CBS, e traz novas diretrizes para a operacionalização da Reforma Tributária sobre o consumo. A publicação ocorreu em 30 de abril de 2026, na Seção 1 do DOU.
A CBS é um dos tributos centrais do novo modelo tributário nacional e foi instituída pela Lei Complementar nº 214/2025. O decreto detalha regras de incidência, apuração, créditos, documentos fiscais eletrônicos, obrigações acessórias e pontos de transição entre o sistema atual e o novo regime.
O que o Decreto nº 12.955/2026 regulamenta
O decreto estabelece que a CBS será regida pelas disposições previstas no regulamento e também traz normas comuns relacionadas à CBS e ao IBS, Imposto sobre Bens e Serviços. Isso mostra que, embora a CBS seja de competência federal, sua implementação está conectada ao novo modelo de tributação compartilhada sobre o consumo.
Entre os primeiros pontos tratados pelo texto estão conceitos fundamentais, como operações com bens, operações com serviços, fornecimento, fornecedor, adquirente, destinatário e crédito. Essas definições são importantes porque servirão de base para a correta interpretação das operações tributadas no novo sistema.
Incidência sobre bens e serviços
O decreto define que a CBS incide sobre operações onerosas com bens e serviços. Na prática, isso abrange operações comerciais, prestações de serviço, locações, licenciamentos, concessões, cessões, arrendamentos e outras formas de fornecimento com contraprestação.
Também existem hipóteses específicas de incidência em operações não onerosas ou realizadas por valor inferior ao de mercado, especialmente quando houver relação com créditos apropriados, brindes, bonificações ou operações entre partes relacionadas.
Esse ponto exige atenção das empresas, pois operações que hoje podem ser tratadas apenas como movimentações comerciais ou promocionais poderão ter reflexos tributários relevantes no novo modelo.
Documentos fiscais eletrônicos ganham papel ainda mais estratégico
Um dos pontos mais importantes para empresas e sistemas fiscais está na obrigatoriedade de emissão de documento fiscal eletrônico para operações com bens e serviços, inclusive exportações e importações. O decreto prevê que as datas de início dessa obrigatoriedade serão definidas por ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS.
As informações prestadas no documento fiscal terão caráter declaratório e poderão constituir confissão do valor devido de CBS. Isso reforça a necessidade de atenção aos cadastros, classificações fiscais, regras de tributação, alíquotas, créditos e dados operacionais informados no momento da emissão.
Para as empresas, a emissão fiscal deixará de ser apenas uma obrigação documental e passará a ter impacto direto na apuração assistida, no aproveitamento de créditos e no controle de débitos tributários.
Apuração mensal e apuração assistida
O regulamento estabelece que o período de apuração da CBS será mensal. O saldo será calculado pela diferença entre os débitos gerados pelas operações do período e os créditos apropriados, incluindo créditos presumidos quando aplicáveis.
Outro ponto relevante é a apuração assistida pela Receita Federal. O decreto prevê que a RFB apresentará a apuração até o dia 15 do mês seguinte para a maioria dos contribuintes, ou até o dia 20 para contribuintes obrigados à Declaração de Regimes Específicos. O contribuinte poderá realizar ajustes até o último dia útil do mês seguinte ao período de apuração.
Na prática, isso deve exigir maior integração entre emissão fiscal, escrituração, financeiro, compras, vendas, estoque e contabilidade. Informações inconsistentes poderão gerar diferenças na apuração, necessidade de ajustes e possíveis riscos fiscais.
Ano de 2026 será uma fase de transição
O decreto prevê que, em relação aos fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2026, o recolhimento da CBS ficará dispensado para os contribuintes que cumprirem as obrigações acessórias ou que estiverem desobrigados dessas obrigações. A apuração da CBS em 2026 terá caráter meramente informativo, desde que as obrigações acessórias sejam cumpridas.
Isso não significa que as empresas possam ignorar a nova regra. Pelo contrário, 2026 deve ser tratado como um período de preparação, testes e validação de processos. O objetivo é permitir que empresas, contadores e equipes fiscais se adaptem antes da aplicação plena do novo modelo.
Split payment e impacto nos meios de pagamento
O decreto também trata do split payment, mecanismo que prevê a segregação e o recolhimento da CBS no momento da liquidação financeira da transação. A implementação será gradual, em no mínimo duas etapas, conforme ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS.
Esse mecanismo poderá impactar diretamente a rotina financeira das empresas, principalmente em operações com cartão, Pix, boletos e outros arranjos de pagamento. O fluxo entre emissão fiscal, pagamento, conciliação financeira e apuração tributária tende a ficar mais integrado e automatizado.
Inventário de estoque em 31 de dezembro de 2026
Outro ponto de atenção está relacionado ao estoque de abertura existente em 1º de janeiro de 2027. O decreto prevê regras para crédito presumido da CBS sobre determinados bens materiais em estoque, desde que observadas as condições previstas no regulamento.
O levantamento do inventário deverá considerar os bens existentes em 31 de dezembro de 2026, com documentação fiscal idônea. O decreto também estabelece que o inventário deve ser realizado exclusivamente nessa data, excluindo 1º de janeiro de 2027 da contagem.
Esse ponto é especialmente relevante para empresas comerciais, industriais e prestadoras de serviço que utilizam materiais, mercadorias ou insumos. A organização do estoque, a correta valorização dos itens e a guarda dos documentos fiscais serão fundamentais para evitar perda de créditos ou inconsistências futuras.
O que as empresas devem fazer agora
Com a publicação do Decreto nº 12.955/2026, as empresas devem iniciar uma revisão dos seus processos fiscais e operacionais. Entre as principais ações recomendadas estão:
- revisar cadastros de produtos, serviços, clientes e fornecedores;
- acompanhar as normas técnicas dos documentos fiscais eletrônicos;
- validar se os sistemas internos estão preparados para novos campos e regras;
- alinhar procedimentos entre financeiro, fiscal, estoque e contabilidade;
- preparar a empresa para a apuração assistida;
- organizar o controle de créditos e débitos;
- planejar o inventário de 31 de dezembro de 2026;
- acompanhar os próximos atos da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS.
Conclusão
O Decreto nº 12.955/2026 representa um passo importante na regulamentação da CBS e na preparação do país para a nova estrutura tributária sobre o consumo.
Embora 2026 tenha caráter de transição e apuração informativa, as empresas que se anteciparem terão mais segurança para enfrentar as próximas etapas da Reforma Tributária. A adaptação não envolve apenas o setor fiscal, mas também processos de emissão de documentos, gestão financeira, controle de estoque, cadastro de operações e integração contábil.
A recomendação é clara: acompanhar a legislação, revisar processos internos e preparar os sistemas de gestão para uma nova realidade tributária cada vez mais integrada, digital e baseada em dados.
